*Artigo assinado por Luiz Henrique de Arruda e Miranda, âncora do Portal do Hoteleiro e especialista em comunicação social e redes colaborativas*
O mercado de trabalho brasileiro vive um paradoxo: ao mesmo tempo em que há um discurso oficial focado na valorização do trabalhador, uma série de medidas e debates recentes em Brasília parecem pavimentar o caminho inverso – o incentivo à informalidade. O cenário se agrava quando reformas que deveriam reduzir o peso sobre o emprego formal esbarram em impasses políticos, deixando setores inteiros na corda bamba, especialmente aqueles que mais empregam, como serviços e hotelaria.
Na hotelaria, um setor que depende fundamentalmente do “fator humano” e da excelência no serviço para atrair e reter hóspedes, as margens já espremidas pela concorrência com plataformas de hospedagem não regulamentada sentem cada novo sobressalto. O que está em jogo, na visão de economistas e lideranças do setor, é uma arquitetura tributária e regulatória que, na tentativa de arrecadar mais ou criar amarras excessivas, acaba por punir quem assina a carteira de trabalho.
A corda estica para quem emprega
O problema não é novo, mas ganha novas cores com o atual debate sobre as Normas Regulamentadoras e a política de desoneração. Recentemente, a discussão em torno do contencioso trabalhista na hotelaria – com foco na revisão da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o grau de insalubridade para equipes de limpeza – mostrou como a insegurança jurídica pode transformar a contratação formal em um risco permanente. Se contratar com carteira assinada significa assumir a ameaça de passivos trabalhistas gigantescos muitas vezes baseados em entendimentos instáveis, a terceirização desenfreada, os contratos precários ou a simples informalidade passam a ser vistos como válvula de escape por empresários que lutam para fechar as contas do mês.
Ao mesmo tempo, as discussões sobre a reforma tributária acenderam um alerta máximo no setor de serviços. A taxação sobre a folha de pagamentos no Brasil já é reconhecidamente uma das mais altas do mundo, funcionando como um verdadeiro “imposto sobre a criação de empregos”. O debate atual no Congresso Nacional, contudo, tem oferecido alternativas para tentar equilibrar a balança.
A saída via PEC: a proposta da receita bruta
É nesse contexto de urgência que ganha força no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1, de 2026, de autoria do Senador Laércio Oliveira (PP/SE) e apoiada por diversos parlamentares. O texto propõe uma mudança radical e permanente no financiamento da seguridade social: alterar o art. 195, I, “a” da Constituição Federal para extinguir a contribuição patronal incidente sobre a folha de salários, substituindo-a, a partir de 2027, por uma alíquota máxima de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) incidente sobre a receita ou faturamento das empresas de todos os setores.
A lógica por trás da PEC é clara: a atual tributação sobre a folha de pagamentos encarece o emprego formal e estimula a informalidade. Como destaca a justificativa da proposta, a receita bruta é um parâmetro muito menos sensível a oscilações no mercado de trabalho e ao avanço da automação e inteligência artificial, criando uma fonte de arrecadação mais sustentável a longo prazo para a Previdência Social. Estimativas do Fundo Monetário Internacional (FMI) citadas no documento alertam que, em países emergentes como o Brasil, quase 40% dos empregos estão expostos ao risco de substituição por IA, o que ameaça erodir a base tributária que hoje sustenta o sistema.
A PEC nº 1/2026 conta com um forte endosso do setor produtivo, incluindo o apoio unânime da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e de todas as entidades representativas que compõem a cadeia da hospitalidade no país. Para o trade hoteleiro – um setor intensivo em mão de obra – atrelar os encargos à receita, e não ao número de funcionários, significa maior liberdade para contratar, expandir serviços e melhorar o atendimento ao cliente, sem a penalização imediata de ver a folha de pagamentos engolir a rentabilidade da operação.
De acordo com a Receita Federal e o Ministério da Fazenda, a alíquota de 1,4% sobre a receita bruta de todas as empresas seria suficiente para substituir a atual arrecadação patronal, sem perdas para os cofres públicos federais.
O desafio do Congresso agora é duplo. Primeiro, encontrar um modelo de financiamento público que não sufoque a geração de vagas formais, superando o modelo que, na prática, contraria a valorização do trabalho preceituada na própria Constituição. Segundo, construir um ambiente regulatório em que o empresário consiga prever seus custos. Sem essas duas garantias o Brasil continuará alimentando um mercado de trabalho paralelo, no qual a informalidade deixa de ser uma falha do sistema e passa a ser, perigosamente, sua principal regra de sobrevivência.
